Termos e Condições
de Uso da 87a77

1.1. Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam a relação jurídica entre a 87a77 ("Plataforma", "nós", "nosso") e o usuário ("Usuário", "você") que acessa e utiliza os serviços de cassino online e apostas esportivas disponibilizados no domínio 87a77.cam e nos seus subdomínios ou aplicativos associados.

1.2. Para os fins destes Termos, consideram-se as seguintes definições:

• "Plataforma": o conjunto de serviços, interfaces, funcionalidades e conteúdos digitais oferecidos pela 87a77 por meio do domínio 87a77.cam;
• "Usuário": toda pessoa física , maior de 18 (dezoito) anos, que se cadastra e utiliza os serviços da Plataforma;
• "Conta": perfil individual criado pelo Usuário após o processo de registro na Plataforma;
• "Saldo": valor monetário em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas;
• "Bônus": valor promocional ou benefício concedido pela Plataforma ao Usuário, sujeito a condições específicas de uso;
• "Aposta": qualquer transação de jogo ou aposta esportiva realizada pelo Usuário mediante o uso de saldo real ou bônus.

1.3. Ao acessar a Plataforma, criar uma Conta ou realizar qualquer Aposta, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos, bem como a Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável da 87a77, que integram este documento por referência.

1.4. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma e, se já possuir Conta, solicitar seu encerramento por meio dos canais de suporte disponíveis.

2.1. O uso da Plataforma 87a77 é restrito a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

1. Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
3. Residir legalmente no território brasileiro;
4. Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
5. Não estar incluído em lista de autoexclusão de qualquer plataforma de apostas regulamentada no Brasil.

2.2. É expressamente vedado o cadastro e uso da Plataforma por menores de 18 anos. A 87a77 adota medidas técnicas e procedimentos de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) para assegurar o cumprimento desta restrição. Contas de menores de idade serão encerradas imediatamente, com confisco do saldo disponível, quando detectadas.

2.3. O Usuário se compromete a fornecer informações verídicas, completas e atualizadas durante o processo de cadastro. O fornecimento de dados falsos ou imprecisos constitui violação grave destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da Conta, sem direito a devolução de saldo.

2.4. Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) Conta ativa na Plataforma. A criação de contas duplicadas, seja pelo mesmo CPF, mesmo endereço de e-mail, mesmo dispositivo ou mesmo endereço IP, é estritamente proibida e sujeita às sanções previstas no Artigo 9 destes Termos.

3.1. A Conta é de uso pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável por todas as atividades realizadas por meio de suas credenciais de acesso (login e senha), sendo vedada a cessão, empréstimo, venda ou qualquer forma de compartilhamento da Conta com terceiros.

3.2. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha de acesso e deve notificar imediatamente a 87a77, por meio dos canais de suporte, em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua Conta.

3.3. A Plataforma reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, documentos comprobatórios de identidade para fins de verificação KYC, incluindo mas não se limitando a: CPF, RG, CNH, comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo 90 dias) e comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado.

3.4. O processo de verificação de identidade é obrigatório para a realização de saques. Contas não verificadas poderão ter os saques suspensos até a conclusão do processo de KYC, sem que isso configure qualquer violação por parte da 87a77.

3.5. O saldo disponível na Conta do Usuário é mantido em Reais (R$) e não rende juros ou qualquer tipo de correção monetária. A 87a77 não é uma instituição financeira e os valores depositados não são cobertos pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

4.1. A 87a77 aceita os seguintes métodos de depósito: Pix, Mercado Pago, PicPay, TED bancário, Boleto Bancário, além de carteiras digitais de bancos parceiros como Nubank, Inter, C6 Bank, Itaú e Bradesco. A disponibilidade de cada método pode variar e está sujeita a alterações sem aviso prévio.

4.2. O valor mínimo de depósito é de R$ 10,00 (dez reais). Não há valor máximo fixo de depósito, podendo a Plataforma estabelecer limites individuais com base no perfil de risco do Usuário e nas obrigações regulatórias aplicáveis.

4.3. Depósitos via Pix são processados de forma instantânea, em conformidade com as regras do Sistema de Pagamentos Instantâneos do Banco Central do Brasil. Depósitos por outros métodos podem levar até 2 (dois) dias úteis para serem confirmados.

4.4. Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio Usuário, utilizando métodos de pagamento registrados em seu nome e CPF. É terminantemente proibido utilizar cartões, contas bancárias ou chaves Pix de terceiros para depositar na Plataforma.

4.5. A 87a77 reserva-se o direito de recusar, reverter ou reter depósitos que apresentem indícios de fraude, lavagem de dinheiro, ou que violem as disposições destes Termos ou da legislação brasileira aplicável, incluindo a Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e as normas do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

5.1. O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua Conta a qualquer momento, desde que: (i) a Conta esteja devidamente verificada (KYC completo); (ii) o saldo a ser sacado seja proveniente de depósito real, não de bônus sem cumprimento do requisito de apostas; e (iii) não haja investigação de fraude em andamento sobre a Conta.

5.2. O método de saque preferencial é o Pix, com processamento em até 5 (cinco) minutos após a aprovação interna da solicitação, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Saques via TED bancário são processados em 1 a 2 horas úteis, em dias úteis bancários.

5.3. O valor mínimo de saque é de R$ 20,00 (vinte reais). Os limites máximos de saque diário variam conforme o nível VIP do Usuário, conforme detalhado na tabela de níveis disponível na Plataforma.

5.4. Os saques serão processados exclusivamente para o mesmo método de pagamento utilizado no depósito mais recente ou para uma conta bancária/chave Pix comprovadamente registrada no CPF do Usuário. A 87a77 não processa saques para contas de terceiros.

5.5. A 87a77 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em cumprimento às obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro previstas na legislação brasileira.

6.1. A 87a77 pode oferecer, a seu exclusivo critério, bônus de boas-vindas, cashback, free spins, bônus de recarga e outras promoções aos seus usuários. Cada promoção é regida por condições específicas que prevalecerão sobre as disposições gerais deste Artigo.

6.2. O bônus de boas-vindas padrão oferecido pela Plataforma é de até R$ 2.000,00 (dois mil reais) sobre o primeiro depósito qualificado. Para ser elegível ao bônus, o Usuário deve realizar um depósito mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais).

6.3. Todo bônus concedido pela Plataforma está sujeito a um requisito de apostas (wagering requirement) padrão de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo disposição contrária expressa nos termos da promoção específica. O saldo de bônus não pode ser sacado antes do cumprimento integral do requisito de apostas.

6.4. O prazo padrão para cumprimento do requisito de apostas é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão do bônus. Bônus não utilizados ou com requisito de apostas não cumprido dentro do prazo serão cancelados automaticamente, sem direito a compensação.

6.5. A 87a77 reserva-se o direito de cancelar ou modificar qualquer bônus ou promoção a qualquer momento, notificando os usuários com antecedência razoável. O uso de estratégias de apostas de baixo risco para cumprimento artificial de requisitos de apostas (como apostas em ambos os lados de um evento) é considerado abuso de bônus e pode resultar no cancelamento do bônus e encerramento da Conta.

7.1. Todas as apostas realizadas na Plataforma são definitivas e irrevogáveis após a confirmação. O Usuário assume integral responsabilidade por cada aposta realizada, incluindo aquelas feitas por erro ou descuido.

7.2. As apostas esportivas são regidas pelas regras específicas de cada modalidade e mercado, disponíveis na seção de regras da Plataforma. Em caso de divergência entre as regras gerais e as regras específicas de um mercado, prevalecerão as regras específicas.

7.3. A 87a77 reserva-se o direito de suspender, cancelar ou anular apostas nos seguintes casos: (i) erro técnico na publicação de odds; (ii) suspeita de manipulação de resultado; (iii) descumprimento das regras desportivas aplicáveis ao evento; (iv) força maior ou evento imprevisível que torne o evento impossível de ser concluído.

7.4. Os resultados de todos os jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditores independentes. A 87a77 não interfere nos resultados dos jogos e não pode manipulá-los em favor da Plataforma ou do Usuário.

7.5. A função de cashout (encerramento antecipado de aposta) está disponível em determinados mercados esportivos, a critério exclusivo da Plataforma. O valor de cashout é calculado em tempo real com base nas odds vigentes no momento da solicitação.

8.1. A 87a77 está comprometida com a promoção do jogo responsável e o bem-estar dos seus usuários. O jogo deve ser encarado exclusivamente como forma de entretenimento, nunca como fonte de renda ou solução para dificuldades financeiras.

8.2. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle para auxiliar o Usuário no gerenciamento de sua atividade de jogo:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para depósitos;
• Limite de apostas: restrição ao valor máximo apostado por período;
• Limite de perda: definição de valor máximo de perda por período;
• Tempo limite de sessão: encerramento automático da sessão após período definido pelo Usuário;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária da Conta por período de 30, 60, 90 ou 180 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da Conta a pedido do Usuário.

8.3. Caso o Usuário perceba que o jogo está causando impactos negativos em sua vida financeira, familiar ou emocional, recomendamos fortemente que entre em contato com nosso suporte para ativar as ferramentas de jogo responsável ou para buscar ajuda especializada.

9.1. São expressamente proibidas as seguintes condutas na Plataforma, sem caráter exaustivo:

1. Fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou em qualquer processo de verificação;
2. Criação de múltiplas contas com o mesmo CPF ou em nome de terceiros;
3. Uso de software automatizado, bots, scripts ou qualquer ferramenta que automatize apostas ou interações com a Plataforma;
4. Exploração de erros técnicos, falhas de sistema ou inconsistências de odds para obter vantagem indevida;
5. Abuso de bônus, promoções ou programas de fidelidade por meio de apostas de cobertura ou estratégias artificiais;
6. Qualquer forma de lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou uso da Plataforma para fins ilegais;
7. Tentativa de acesso não autorizado a contas de outros usuários ou aos sistemas da Plataforma;
8. Manipulação ou tentativa de influência sobre resultados de eventos esportivos ou jogos de cassino.

9.2. A prática de qualquer conduta proibida acarretará, conforme a gravidade: (i) advertência formal; (ii) suspensão temporária da Conta; (iii) encerramento definitivo da Conta com confisco do saldo disponível; e/ou (iv) notificação às autoridades competentes, incluindo o COAF e as forças de segurança pública brasileiras.

10.1. O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 87a77. Após a solicitação, o saldo disponível (excluídos bônus não liberados) será devolvido ao Usuário pelo método de pagamento cadastrado, desde que a Conta esteja verificada e não haja pendências regulatórias.

10.2. A 87a77 pode encerrar ou suspender a Conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: (i) violação destes Termos; (ii) suspeita de fraude ou atividade ilícita; (iii) solicitação de autoridade competente; (iv) inatividade por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos; ou (v) encerramento das operações da Plataforma no Brasil.

10.3. Em caso de encerramento por violação dos Termos, a 87a77 reserva-se o direito de reter o saldo da Conta para fins de investigação, pelo prazo máximo previsto na legislação aplicável.

11.1. A 87a77 não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário. O resultado de jogos e apostas é incerto por natureza, e o Usuário reconhece que pode perder todo o valor apostado.

11.2. A Plataforma não garante disponibilidade ininterrupta dos seus serviços. Eventuais interrupções para manutenção, atualização técnica ou por motivos de força maior não gerarão direito a indenização ao Usuário, salvo disposição legal em contrário.

11.3. A 87a77 não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma, exceto nos casos em que a legislação brasileira de defesa do consumidor (Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor) estabeleça responsabilidade objetiva.

12.1. O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 87a77 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As bases legais utilizadas para o tratamento incluem o consentimento do titular, a execução do contrato e o cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

12.2. O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: (i) confirmação e acesso; (ii) correção de dados incompletos ou incorretos; (iii) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; (iv) portabilidade dos dados; (v) revogação do consentimento; e (vi) informação sobre compartilhamento com terceiros.

12.3. Para exercer seus direitos ou obter informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, acesse nossa Política de Privacidade ou entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected].

13.1. A 87a77 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por meio do endereço de e-mail cadastrado ou por aviso destacado na Plataforma.

13.2. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá encerrar sua Conta conforme o procedimento descrito no Artigo 10.

13.3. A versão mais recente dos Termos estará sempre disponível na Plataforma, com indicação da data da última atualização. É responsabilidade do Usuário verificar periodicamente eventuais alterações.

14.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e pela Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil.

14.2. Para a resolução de eventuais disputas decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.3. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário poderá utilizar os canais de atendimento da 87a77 para tentativa de resolução amigável da controvérsia. A 87a77 compromete-se a responder formalmente a reclamações em até 5 (cinco) dias úteis.