Política de Privacidade
da 87a77

1.1. Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018), o Controlador dos dados pessoais tratados no âmbito desta Política é a 87a77, operadora da plataforma de cassino online e apostas esportivas acessível pelo domínio 87a77.cam ("Plataforma").

1.2. Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os usuários que acessam, navegam ou utilizam quaisquer serviços da Plataforma, incluindo visitantes não registrados, usuários cadastrados e ex-usuários cujos dados ainda sejam retidos por obrigação legal.

1.3. O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer), nomeado nos termos do art. 41 da LGPD, pode ser contatado pelo endereço eletrônico [email protected] com o assunto "LGPD – DPO".

2.1. A 87a77 coleta as seguintes categorias de dados pessoais, conforme a finalidade e o contexto de cada interação:

2.2. A 87a77 não coleta, de forma intencional, dados pessoais sensíveis conforme definidos no art. 5º, II da LGPD (como dados sobre saúde, origem racial ou etnia, convicções religiosas ou opiniões políticas), exceto quando estritamente necessário para cumprir obrigações regulatórias relacionadas ao jogo responsável.

2.3. Os dados coletados por meio de cookies e tecnologias de rastreamento estão detalhados no Artigo 9 desta Política.

3.1. Os dados pessoais coletados pela 87a77 são tratados para as seguintes finalidades, sempre limitadas ao mínimo necessário (princípio da necessidade previsto no art. 6º, III da LGPD):

1. Prestação dos serviços contratados: criação e gestão de conta, processamento de depósitos e saques, execução de apostas e jogos, concessão e gestão de bônus e promoções;
2. Verificação de identidade (KYC): confirmação da maioridade (18 anos), prevenção de múltiplas contas e cumprimento das obrigações regulatórias impostas pela Lei nº 14.790/2023 e pela SPA;
3. Prevenção à lavagem de dinheiro e fraudes: monitoramento de transações suspeitas em conformidade com a Lei nº 9.613/1998 e as normas do COAF;
4. Atendimento ao cliente: resposta a solicitações, reclamações e dúvidas por meio dos canais de suporte;
5. Jogo responsável: identificação de padrões de comportamento compulsivo, aplicação de limites solicitados pelo usuário e cumprimento das diretrizes regulatórias de proteção ao jogador;
6. Marketing e comunicações: envio de promoções, novidades e comunicados relevantes, exclusivamente para usuários que optaram por receber tais comunicações (opt-in);
7. Melhoria da Plataforma: análise de dados de uso para otimização da experiência do usuário, testes A/B e desenvolvimento de novas funcionalidades;
8. Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atendimento a solicitações de autoridades competentes, ordens judiciais e obrigações fiscais.

4.1. Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 87a77 está fundamentado em ao menos uma das bases legais previstas no art. 7º da LGPD, conforme detalhado abaixo:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços da Plataforma conforme os Termos e Condições aceitos pelo usuário;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): verificação de maioridade, prevenção à lavagem de dinheiro, reporte ao COAF e atendimento à SPA;
• Consentimento (art. 7º, I): comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais, com possibilidade de revogação a qualquer momento;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): prevenção de fraudes, segurança da Plataforma e melhoria contínua dos serviços, sempre respeitando os direitos e expectativas do titular;
• Exercício regular de direitos (art. 7º, VI): retenção de dados para fins de defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

5.1. A 87a77 pode compartilhar dados pessoais dos usuários com as seguintes categorias de terceiros, sempre de forma proporcional e para as finalidades legítimas descritas nesta Política:

• Provedores de pagamento: instituições financeiras, operadoras de Pix, Mercado Pago, PicPay e outros processadores de pagamento necessários para a execução de depósitos e saques;
• Provedores de jogos: empresas como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt e Spribe, que necessitam de dados mínimos de sessão para fornecimento dos jogos;
• Serviços de verificação de identidade (KYC): prestadores especializados em validação de documentos e biometria facial para cumprimento das obrigações regulatórias;
• Autoridades públicas: COAF, Receita Federal, Ministério da Fazenda (SPA), Poder Judiciário e forças de segurança pública, quando legalmente obrigada ou mediante ordem judicial;
• Provedores de infraestrutura tecnológica: serviços de hospedagem, computação em nuvem, proteção contra fraudes e análise de dados, operando como operadores nos termos da LGPD, vinculados por contratos de processamento de dados.

5.2. A 87a77 não vende, aluga ou cede dados pessoais de usuários a terceiros para fins comerciais não relacionados à prestação dos serviços da Plataforma.

5.3. Todos os terceiros que recebem dados pessoais de usuários da 87a77 estão contratualmente obrigados a tratar tais dados em conformidade com a LGPD e com padrões de segurança equivalentes aos adotados pela Plataforma.

6.1. Em razão da natureza global dos serviços de tecnologia utilizados pela 87a77, alguns dados pessoais podem ser transferidos ou processados em servidores localizados fora do território brasileiro.

6.2. Tais transferências internacionais são realizadas em conformidade com o art. 33 da LGPD, mediante a adoção de salvaguardas adequadas, incluindo: (i) cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD; (ii) transferências para países com nível de proteção de dados considerado adequado pela ANPD; ou (iii) certificações e selos de boas práticas reconhecidos internacionalmente.

6.3. O usuário pode solicitar ao DPO informações detalhadas sobre os países de destino das transferências internacionais e as salvaguardas aplicáveis.

7.1. A 87a77 retém os dados pessoais pelo período mínimo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes prazos:

• Dados de identificação e KYC: pelo período de vigência do contrato acrescido de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, em atendimento às obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Dados de transações financeiras: 5 (cinco) anos após a data de cada transação, em conformidade com obrigações fiscais e regulatórias;
• Registros de apostas: 3 (três) anos após o encerramento da conta ou o registro da última atividade;
• Registros de atendimento ao cliente: 2 (dois) anos a partir do encerramento de cada chamado;
• Dados de cookies não essenciais: conforme o prazo definido em cada cookie, detalhado no Artigo 9.

7.2. Após o cumprimento das finalidades e o transcurso dos prazos acima, os dados pessoais serão eliminados de forma segura ou anonimizados de maneira irreversível, conforme as melhores práticas técnicas disponíveis.

8.1. A 87a77 adota medidas técnicas e administrativas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado, em conformidade com o art. 46 da LGPD.

8.2. As principais medidas de segurança adotadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits para transmissão de todos os dados entre o dispositivo do usuário e os servidores da Plataforma;
• Criptografia em repouso para armazenamento de dados sensíveis como senhas (hashing com algoritmos bcrypt ou argon2) e dados de pagamento;
• Autenticação de dois fatores (2FA) disponível para todos os usuários;
• Monitoramento contínuo de acessos e atividades suspeitas por sistemas automatizados de detecção de intrusão;
• Controles de acesso baseados no princípio do menor privilégio para colaboradores e sistemas internos;
• Testes regulares de penetração e avaliações de vulnerabilidade realizados por empresas terceiras especializadas;
• Plano de resposta a incidentes de segurança com procedimentos de notificação à ANPD e aos titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD.

8.3. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a 87a77 comunicará o fato à ANPD e aos usuários afetados em prazo razoável, conforme estabelecido pela LGPD e pelas regulamentações da ANPD.

9.1. A 87a77 utiliza cookies e tecnologias similares (como pixels de rastreamento e armazenamento local) para garantir o funcionamento adequado da Plataforma, melhorar a experiência do usuário e, mediante consentimento, para fins de análise e personalização.

9.2. Os cookies utilizados pela Plataforma são classificados nas seguintes categorias:

9.3. O usuário pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento pelas configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento de algumas funcionalidades da Plataforma.

10.1. Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, o usuário titular dos dados pessoais tratados pela 87a77 possui os seguintes direitos, exercíveis a qualquer momento mediante solicitação ao DPO:

11.1. Os serviços da 87a77 são destinados exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos. A Plataforma não coleta intencionalmente dados pessoais de crianças ou adolescentes, conforme definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei nº 8.069/1990) e pelo art. 14 da LGPD.

11.2. Caso a 87a77 tome conhecimento de que coletou dados pessoais de menores de 18 anos, procederá imediatamente ao encerramento da conta e à exclusão de todos os dados coletados, sem prejuízo das providências cabíveis nos termos da legislação aplicável.

11.3. Pais, responsáveis legais ou qualquer pessoa que suspeite que um menor está utilizando a Plataforma devem entrar em contato imediatamente pelo e-mail [email protected].

12.1. A 87a77 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, alterações legislativas ou decisões regulatórias da ANPD.

12.2. Alterações materiais — ou seja, aquelas que impliquem mudanças significativas no tratamento dos dados pessoais dos usuários — serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por e-mail ao endereço cadastrado e por aviso destacado na Plataforma.

12.3. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação tácita da nova versão da Política. A versão vigente estará sempre disponível no endereço 87a77.cam/privacy-policy, com indicação da data da última atualização.

13.1. Para exercer seus direitos como titular de dados pessoais, esclarecer dúvidas sobre esta Política ou reportar qualquer violação de privacidade, o usuário pode contatar a 87a77 pelos seguintes canais:

• E-mail do DPO: [email protected] — assunto: "LGPD – [tipo de solicitação]"
• Chat ao vivo: disponível na Plataforma após login, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• WhatsApp e Telegram: disponíveis após login na Plataforma
• Horário de atendimento para questões de privacidade: dias úteis, das 9h às 18h (Horário de Brasília — BRT, UTC-3)

13.2. Para reclamações junto à autoridade reguladora, o usuário pode contatar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), cujas informações de contato estão disponíveis no portal oficial do governo federal brasileiro.